Chega quer revogar possibilidade de antigos Presidentes e primeiros-ministros deporem por escrito em inquéritos

Em comunicado, a direção parlamentar indica que o Chega "vai propor, através de iniciativa legislativa, a revogação do privilégio" de antigos Presidentes da República, presidentes da Assembleia da República e primeiros-ministros de "deporem por escrito em comissões de inquérito ou atos investigatórios similares".

O partido considera que "não terem de se sujeitar ao escrutínio presencial, como todos os cidadãos, é um privilégio inaceitável e incompreensível face à necessidade imperiosa de escrutínio, que cada vez mais se verifica com o avanço de complexas teias de negócios público-privados, como se viu em casos como a Operação Marquês ou a Operação Influencer".

O Chega defende também a "existência de mecanismos de investigação transparentes" e refere que "as comissões parlamentares de inquérito representam um desses instrumentos, que devem dar garantias aos cidadãos de um escrutínio sem privilégios relativamente ao exercício do poder público e à gestão dos bens comunitários".

O Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares estabelece que os atuais e antigos Presidentes da República, presidentes da Assembleia da República e primeiros-ministros podem, caso prefiram, depor por escrito.

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