Alteração contratual do SIRESP "poupou 13,5ME"

Segundo o Público noticiou este domingo, em 2014, quando o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu renegociar o contrato governamental com o consórcio do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal foi detectado uma discrepância entre o que estava escrito no contrato e o que as empresas do consórcio garantiam tinha ficado acordado com o anterior Governo.

As empresas do consórcio – Galilei, ex-Sociedade Lusa de Negócios, Esegur, PT, Motorola e Datacomp – alegavam que estavam a trabalhar de acordo com alterações que tinham sido feitas ao contrato com o Governo de José Sócrates, alterações estas que nunca tinham sido formalizadas por escrito. A equipa que tentou renegociar não encontrou documentos sobre as novas cláusulas, mas a ministra da Administração Interna na altura, Anabela Rodrigues, considerou "globalmente aceitável" a revisão do acordo.

Num comunicado enviado à Lusa, o antigo MAI (entre Maio de 2007 e Junho de 2011) explicou que a alteração contratual foi formalizada pelo despacho de 31 de Dezembro de 2008 dos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, do Governo liderado por José Sócrates.

"A alteração contratual - pelo seu impacto financeiro muito reduzido no âmbito do projecto (encargos globais e totais de 433 mil euros, distribuídos entre 2008 e 2021) -- dispensou a criação da comissão de negociação, nos termos do regime jurídico das PPP", sustentou Rui Pereira, sublinhando que "essa matéria estava delegada no então secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães".

Esta alteração contratual, de acordo com o antigo governante, foi "sustentada em pareceres favoráveis da Inspecção-geral de Finanças, entidade com competências de fiscalização da execução do contrato SIRESP, apontando várias "vantagens" para o País.

"Redução de encargos do Orçamento do Estado em 14,1 milhões de euros, atendendo à aplicação de igual montante de fundos comunitários nas componentes de investimento da rede SIRESP, pelo que o saldo global de poupança para o Estado se cifrou em mais de 13,5 milhões de euros", refere a nota.

"A instalação da rede SIRESP em Portugal com a versão mais actualizada da Tecnologia TETRA existente à data (versão 6)", e a "antecipação da entrada em funcionamento de algumas estações base, permitindo o acesso mais rápido à rede por parte dos utilizadores dessas regiões", são os outros benefícios apontados pelo antigo governante.

"Em suma, o procedimento referido foi legal e proveitoso para o Estado, que poupou, por força dele, mais de 13,5 milhões de euros", defende Rui Pereira.

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