IL propõe simplificar regulamentação de lares e creches privadas

Na exposição de motivos do projeto de lei, a IL considera que a atual legislação sobre a instalação e licenciamento de lares, creches e centros de dia privados "mostra-se profundamente desajustada face às possibilidades e necessidades reais da sociedade portuguesa".

"As regras vigentes impõem exigências administrativas onerosas e irrelevantes para a qualidade dos serviços – como gabinetes administrativos com dimensões mínimas, sem qualquer impacto direto na segunda, higiene ou atendimento – gerando atrasos, custos elevados e obstáculos à expansão de respostas sociais fundamentais", lê-se.

O partido propõe que a regulamentação relativa a estes equipamentos se cinja a "condições estritamente necessárias à execução e prestação dos serviços com segurança, salubridade, higiene, conforto e respeito pelas obrigações contratualizadas e não restringir o início de atividade a condições ultrapassáveis, estabelecendo prazos para colmatar os critérios por cumprir".

Segundo o projeto de lei da IL, que altera o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estes equipamentos poderiam também ser dispensados de apresentar alguns documentos no formulário de comunicação prévia se garantirem o seu acesso ao Instituto da Segurança Social.

A IL sugere ainda que os equipamentos deixem de ser obrigados a afixar publicamente documentos como uma cópia da autorização de funcionamento, a identificação do diretor técnico ou o regulamento interno, devendo apenas disponibilizá-los quando assim solicitado.

Para o partido, estas medidas visam responder a "desafios demográficos e sociais urgentes", como o "envelhecimento acelerado, défice de vagas em lares e creches, pressão financeira sobre famílias e operadores, e a necessidade de garantir qualidade, dignidade e eficiência no acesso a respostas sociais".

A IL considera que "o Estado cria entraves artificiais, desnecessários e burocráticos ao desenvolvimento de respostas sociais essenciais".

"A resposta aos problemas de oferta também não passará pela iniciativa do Estado – que é lenta e ineficiente, veja-se no caso da construção de casas e de hospitais –, mas antes pela iniciativa do Estado em sair da frente de quem quer criar soluções", refere-se.

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