O Governo da Aliança Democrática (AD) apresentou o pacote laboral aos parceiros sociais sem respeitar, durante os 9 meses de contactos, os princípios que presidem à concertação, em que cada parte tem estatuto equivalente e onde a capacidade negocial implica o respeito pela diferença e a abertura para a convergência.

O órgão de concertação, devido à sua natureza e composição, não está às ordens do Governo.

Diz o Executivo que o objetivo do pacote laboral tem a ver com a necessidade de se superarem entraves à produtividade, mas não considerou variáveis muito importantes enquanto condicionadoras do seu crescimento. Apenas a flexibilidade laboral foi tida como a reforma das reformas.

Sucede que, conceituados economistas têm defendido, e a meu ver bem, que a essência do pacote, despido de medidas que não atendam a um quadro mais geral, nomeadamente o dos custos de contexto, tem um efeito contrário ao pretendido.

Acresce que, sustentando o Governo que as estabilidades política e social são fundamentais para a economia, não vejo como os objetivos do pacote contribuem para reforçar o que é pretendido.

Na verdade o que sucedeu pôs já em polvorosa o mundo do trabalho com tendência para se agravarem os conflitos sociais, o que é contrário à tal estabilidade social propalada. Mantendo a mesma lógica, não vejo como alcançará uma base equilibradamente alargada na Assembleia da República, o que também deita por terra as reiteradas afirmações da importância da estabilidade política.

Reclamando-se o Governo de reformista continua-se sem entender a razão pela qual, ao apresentar o pacote como apresentou, não considerou a necessidade genericamente sentida de fazer profundas reformas na Justiça, e nomeadamente na esfera dos legítimos interesses de empresários e trabalhadores. Competência exclusiva do Governo enquanto executor das funções soberanas do Estado.

Exemplo disso é o que se passa nos Tribunais Administrativos em que qualquer empresário sabe que se litigar com o Estado só obtém sentença, em primeira instância, ao fim de largos anos, o mesmo sucedendo com os funcionários públicos na relação contratual de trabalho.

Acresce que, apesar do Governo ter criado um Ministério, a que pomposamente denominou de Reforma do Estado, o certo é que o entrave burocrático, as dificuldades de atendimento atempado, as ineficiências de informações e esclarecimentos em tempo útil, a persistências das redundâncias, são entraves ao investimento e às dinâmicas concorrenciais.

Estes exemplos estão longe de esgotar as variáveis que contribuem para o sucesso ou insucesso do desenvolvimento económico, sendo inaceitável que recaia sobre a dignidade e a estabilidade laborais a responsabilidade do seu impasse.

A propósito tem de se sublinhar que a UGT é uma central sindical democrática, fundada por personalidades ligadas ao PS e ao PSD e que no primeiro Congresso da UGT, Mário Soares e Sá Carneiro fizeram questão de estarem presentes.

Mais tarde, no Governo de coligação PS-PSD, sendo 1º Ministro Mário Soares e Vice 1º Ministro Mota Pinto, foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).

Foi, ainda, com Mário Soares, Presidente da República, e Cavaco Silva, 1º Ministro, que foi criado, em 1991, o Conselho Económico e Social (CES), onde o CPCS se integra.

Na qualidade de Secretário de Estado do Trabalho do Governo do Bloco Central, e mais tarde consultor para as questões sociais e do trabalho do Presidente Mário Soares, acompanhei a criação destas instituições e portanto testemunho da importância que os dois Partidos – PS e PSD – tiveram no impulso para a constituição em Portugal do instituto da concertação social.

Sucedeu, até, que a convite do Presidente do CES Silva Peneda, coube-me fazer a homenagem fúnebre ao primeiro Presidente do Conselho, Henrique Nascimento Rodrigues.

Esta memória histórica não pode deixar de estar presente na liderança atual do PSD.

Agora que o ‘pacote’ foi entregue no Parlamento e, pelo andar da carruagem, das duas uma, ou o Governo entende que manter os pressupostos iniciais significa encontrar colo na extrema direita, ou repensa e faz justiça a momentos altos da sua história.