Sábado – Pense por si

Leonor Caldeira
Leonor Caldeira Advogada
24 de março de 2026 às 23:00

Pela autodeterminação do nome: nas pessoas cis e trans

Mais do que uma pessoa trans ou intersexo dever ter o direito de, por sua livre vontade, escolher o seu próprio nome, eu defendo mesmo a autodeterminação de todas as pessoas, cis e trans, a escolherem o seu nome, com muito poucos limites.

De forma sorrateira, AD e Chega fizeram aprovar, na generalidade, três projetos-lei que implicam alterações à chamada “lei da autodeterminação de género”, que é útil a pessoas trans e pessoas intersexo. Há dois temas distintos em causa nesta discussão: o primeiro, de natureza médica, que diz respeito ao acesso a cuidados de saúde para maiores e menores trans e intersexo; o segundo, sobre alterações ao nome no registo civil, em que termos e em que momento. Deixarei o primeiro tópico para quem tem conhecimentos de medicina e sociologia. Quanto ao segundo, sobre o direito ao nome, tema no qual tenho recentemente trabalhado, cumpre-me oferecer os seguintes pensamentos.

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