Saiu esta quarta-feira umadecisão histórica– mas também óbvia - do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a legalidade do mecanismo de Estado de direito, que tinha sido questionada pela Hungria e a Polónia. Em resumo, o TJUE confirmou que a concessão de fundos europeus a Estados-membros pode ser condicionada ao respeito das regras do Estado de direito dentro de cada país. De recordar que as instituições europeias tinham aprovado um novo regime de condicionalidade, com vista a garantir a protecção do orçamento comunitário e dos interesses financeiros da União perante violações — esporádicas, recorrentes ou sistémicas — dos princípios do Estado de Direito. Como tal, a Comissão Europeia pode suspender a transferência de apoios financeiros à Hungria e à Polónia, que têm vindo a violar repetidamente os princípios do Estado de Direito e os mais básicos valores europeus, e quem vier a seguir com intenções e práticas semelhantes. A decisão relembra-nos a todos que a UE não é uma fonte de dinheiro fácil, mas sobretudo uma comunidade de valores, de paz, de democracia e respeito pelos direitos humanos. O dinheiro ajuda a consolidar e a cumprir estes valores, mas não é um fim em si mesmo. Não se pode estar na UE pelo acesso ao dinheiro sem partilhar e respeitar os seus valores.