Cooperação policial internacional: Ponto único de contacto e o poder executivo (exigência da União Europeia?)
Paulo Lona
20 de setembro

Cooperação policial internacional: Ponto único de contacto e o poder executivo (exigência da União Europeia?)

Os riscos desta mistura para a investigação criminal são evidentes e o papel da magistratura que é titular da ação penal em Portugal, o Ministério Público, é nesta matéria ignorado/desvalorizado (precisamente aquela magistratura que dadas as suas funções de titular da ação penal deveria assumir aqui um papel fundamental).

Encontra-se a decorrer o processo legislativo  (Proposta de Lei n.º 28/XV) que tudo indica irá culminar na integração da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional da INTERPOL no seio do Ponto único de contacto para a cooperação policial internacional (PUC-CPI), criado em 2017 no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tendo sido o diploma, com os votos favoráveis de um único partido, aprovado na generalidade e remetido para a especialidade (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

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