Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
28 de dezembro de 2021 às 09:22

A independência do Ministério Público e dos procuradores à luz das recomendações europeias

A independência dos serviços do Ministério Público é um pré-requisito para a independência do Judiciário e para a existência de um Estado de Direito, sublinhando a ideia que essa independência deve ser encorajada e garantida por lei.

Foi recentemente conhecida a opinião n.º 16 do Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus, resultante da reunião realizada a 25-26 de novembro de 2021, que incidiu sobre a independência do Ministério Público e dos procuradores, tal como resulta retratada nas decisões dos Tribunais Internacionais, nomeadamente o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

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