O desmantelamento da justiça internacional não é uma opção

Este ataque recente insere se numa ofensiva contínua iniciada com a ordem executiva de fevereiro de 2025, a qual inaugurou uma verdadeira campanha de neutralização das capacidades operacionais do TPI. O bloqueio financeiro e as restrições impostas aos seus quadros representam uma tentativa direta de paralisar as investigações em curso e de coagir o tribunal a abdicar da sua missão fundamental.

Este cerco económico vem acompanhado por uma investida política deliberada destinada a desacreditar a instituição, acusando-a de atuar por motivos ideológicos e apelando ao boicote financeiro e à desvinculação do Estatuto de Roma. Ao tentar isolar o tribunal e pressionar os Estados a retirarem o seu apoio, o objetivo final é desmantelar a arquitetura de responsabilização criminal que protege a humanidade contra atrocidades.

A retórica de que o TPI ameaça a soberania nacional ou de que constitui uma instituição politizada serve apenas para ocultar um objetivo perigoso, o de substituir a força do direito pelo direito da força. Quando se tenta neutralizar a capacidade operacional de um tribunal internacional através de sanções coercivas, transmite-se a mensagem clara de que as atrocidades perpetradas pelos mais poderosos passariam a ficar imunes ao escrutínio da justiça universal.

A defesa da independência do TPI não é uma causa abstrata nem um mero debate técnico jurídico, sendo sim a salvaguarda do próprio Estatuto de Roma e do compromisso ético de proteger as vítimas de crimes atrozes. A legitimidade dos direitos humanos universais desmorona-se no momento em que a jurisdição penal se torna opcional ou submissa à vontade das potências globais.

Diante desta investida sem precedentes, as habituais declarações de preocupação e o apego formal aos princípios já não bastam. A União Europeia e os Estados Partes do Estatuto de Roma têm o dever moral e legal de agir concretamente. É imperativo adotar medidas de proteção que blindem o TPI contra pressões externas, reforçar o apoio financeiro e político à instituição e garantir a segurança dos seus juízes e procuradores.

Rejeitar qualquer tentativa de enfraquecer o Tribunal Penal Internacional é defender a civilidade contra a arbitrariedade. Se permitirmos a derrocada da justiça penal internacional, estaremos a abdicar da arquitetura de paz e direitos fundamentais que demorámos décadas a construir.

Esta posição reflete a firme denúncia e o apelo urgente da Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades (MEDEL) em defesa da independência do tribunal e da integridade da justiça internacional.