Dilemas inseguros

E a razão era muito simples.

De facto, em vez de procurar combater os reais problemas que assolam o dia-a-dia dos portugueses e das portuguesas, como por exemplo a progressiva deterioração da qualidade dos serviços prestados no âmbito do SNS, a degradação da escola pública, a falta de habitação acessível, o continuado aumento do custo de vida e a persistência dos baixos salários, tanto este governo como o anterior, ambos liderados por Luís Montenegro, apenas criam, de forma continuada e avassaladora, novos problemas e escândalos que têm o efeito nefasto e perverso de impedir a resolução daquelas cruciais questões cuja persistência se arrasta há décadas.

Isto para não referir os problemas relativos à definição das prioridades respeitantes à Defesa Nacional e aos gastos com a aquisição de armamento, as questões relacionadas com as posições tomadas por Portugal quanto às várias crises (que não apenas os confrontos militares) que se desenvolvem a nível mundial, ou ainda os eternos impasses e as crónicas perturbações e desconformidades que se manifestam no seio do sistema judiciário, e que, no que respeita ao sistema prisional, atingem patamares de uma intolerável desumanidade e desrespeito pelos mais elementares direitos humanos.

E que dizer da permanente inacção perante os terríveis e desastrosos efeitos das alterações climáticas?

Já agora e a propósito do SNS, convirá recordar que a Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, que criou em Portugal esse Serviço, foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS/PP. Se calhar, não sei, haverá alguma coerência no que toca ao objectivo desmantelamento das estruturas dessa estrutura pública.

E, no que respeita à escola pública, é impossível esconder que a mesma deixou de ser o elevador social que foi em outros tempos, nomeadamente os que se seguiram a 25 de abril de 1974. Ainda recentemente foram publicados na comunicação social peças jornalísticas

nas quais são relatados factos que, de modo incontornável e indesmentível, assim o demonstram.

Ora, caramba, até a escola pública durante os tempos do Estado Novo conseguia cumprir, ainda que de um modo muito elitista, esse papel de elevador social que, nos tempos que correm, é virtualmente inexistente.

Eu sou um dos beneficiários desse sistema então existente já que, tendo a minha família baixos recursos económicos, cumpri o meu percurso escolar, desde a escola primária (os actuais 1º a 4º anos) até ao 7º ano do Liceu (actual 11º ano, sendo que não existia o 12º ano), mercê de bolsas de estudo pagas pelos Serviços Sociais do Ministério da Educação - e, mesmo sem o 25 de Abril (de 1974), teria sido admitido no Ensino Superior sem ter de realizar o exame de admissão porque as minhas notas assim o permitiam.

O carácter elitista deste limitado elevador social fica demonstrado com mais um dado igualmente de carácter pessoal: eu fui o único aluno na minha turma da 4ª classe a ir frequentar um liceu, uma meia dúzia ou pouco mais dos meus colegas continuaram os seus estudos nas escolas técnicas (comerciais e industriais) e os restantes - miúdos com 10 anos de idade – foram remetidos para o mercado de trabalho.

E ainda há quem defenda o regresso a esses tempos miseráveis, tenebrosos e aviltantes.

Vale-lhes a destruição da Memória Colectiva que tem sido intencionalmente promovida e concretizada nas últimas décadas, e que começou nos anos noventa do século passado.

E como se tudo isso não fosse já suficientemente mau, várias foram as escolas que em todo o ano lectivo de 2025/26 não tiveram professores a algumas disciplinas. Durante todo o ano lectivo, insisto e sublinho.

Mesmo sem o escândalo que foram os exames nacionais do ensino secundário, como é que, perante esta situação, o actual ministro da educação tem a supina lata de afirmar que tudo acabou por correr bem nas escolas portuguesas?

No cômputo geral, são poucos os alunos afectados, diz-se.

Mas como é possível querer considerar que é ética e moralmente aceitável essa discriminatória desigualdade de tratamento entre os alunos e alunas que frequentam as escolas públicas do país?

Não, não é. De todo, não é. Por muito baixa que seja a percentagem desses e dessas jovens que não tiveram professores a leccionar nos seus estabelecimentos de ensino.

Como diz o Povo, entre ele e a ministra da saúde, venha o Diabo e escolha.

Só que, com os casos e casinhos que, quase todos os dias, surgem em catadupa, nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social, de que a inadjectivável situação do actual ministro da administração interna é apenas o escândalo mais recente, esses problemas estruturais não são afrontados e muito menos resolvidos.

Não é que esses escândalos devam, para usar uma expressão popular, ser varridos para debaixo da mesa ou do tapete, até porque alguns deles (Spinumviva e agora o caso Luís Neves, entre outros) são particularmente graves e corroem – se é que não destroem – a credibilidade e a força da Democracia e do Estado de Direito.

E o mesmo vale quanto ao recente descabelado ataque ao sistema público de pensões, assente em falsidades e deturpações da verdade dos factos, que, felizmente, foram abundantemente denunciadas e esclarecidas, inclusivamente por pessoas que, claramente, não se situam no universo das esquerdas.

Nada disso, esses escândalos têm de merecer toda a atenção e escrutínio.

Mas isso não deveria impedir – e é isso que está a acontecer devido à eternização desses casos e casinhos – a resolução daqueles outros problemas estruturais do país.

Acontece, porém, que, na passada sexta-feira, dia 28 de agosto de 2026, foi publicado o acórdão n.º 736/2026 do Tribunal Constitucional, assinado pelos juízes António José da Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho, Luís Filipe Lameiras e João Carlos Loureiro, pelo qual se decretou que “… o Tribunal Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, contidas nos … preceitos (referenciados no pedido formulado pelo Presidente da República)”.

Confesso que, dada a actual composição do corpo de juízes desse Tribunal, não fiquei surpreendido com essa decisão. E, muito sinceramente, não foram os novos membros do Tribunal, recém-nomeados, que pesaram nessa minha previsão.

De facto, como acontece com todos os instrumentos legislativos, a Constituição da República pode ser interpretada de mais do que uma maneira - não são muitas as interpretações tecnicamente possíveis, mas, seguramente, são pelo menos possíveis duas interpretações de uma mesma norma.

Essas regras interpretativas estão estabelecidas nos artigos 9º a 11º e 334º e 335º do Código Civil - diploma legislativo que, à excepção do disposto nos seus artigos 1841º a 1850º, que só começaram a vigorar em 1 de janeiro de 1968, entrou em vigor no já longínquo dia 1 de junho de 1967.

E é exactamente por isso, já que todas as decisões judiciais transitadas em julgado têm forçosamente de ser acatadas, que a escolha daqueles que decidem em última instância e que, em alguns casos, é a única (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas), deveria ser submetida a um muito rigoroso e público escrutínio dos trabalhos realizados anteriormente pelos candidatos a esses lugares de tão elevada responsabilidade.

Deveria ser, mas não é.

E repito: todas as decisões judiciais transitadas em julgado têm forçosamente de ser acatadas.

Mas acatadas não significa que aqueles e aquelas que não ficaram convencidos /convencidas da justeza da decisão e da sua argumentação justificativa ficam proibidos de criticar essa decisão e essa argumentação.

Em todos os processos há vencedores e vencidos, mas nem sempre estes últimos ficam igualmente convencidos de que a decisão final é que melhor administra a justiça no caso concreto submetido ao julgamento do Tribunal.

E, neste caso, apesar de não ser parte no processo, discordo frontalmente quer da decisão quer da sua argumentação justificativa. E aqui manifesto publicamente essa minha posição (que posso sustentar juridicamente, sendo certo que este não o lugar próprio para o fazer).

Tal como também aconteceu relativamente a um acórdão do Tribunal Constitucional curiosamente datado de 24 de abril de 2018, que declarou inconstitucionais algumas normas da lei que tornou possível a celebração de contratos legais de gestação de substituição.

Num e noutro caso, em minha opinião, o importante conceito “superior interesse da criança” foi convertida numa expressão oca e sem conteúdo prático, num inconsequente conjunto de palavras destinado apenas a embelezar um texto dissertativo que, neste caso, se reportava a matérias de enorme relevância social e política.

Insisto: a escolha daqueles que decidem em única ou última instância deveria ser, sempre e em todos os casos, submetida a um muito rigoroso e público escrutínio dos trabalhos realizados anteriormente pelos candidatos a esses lugares de tão elevada responsabilidade.

Perante a situação que decorre da prolação do aludido acórdão datado de 28 de agosto de 2026, é ainda possível ao Presidente da República vetar politicamente a chamada lei de asilo e retorno de imigrantes (na qual, irresponsavelmente, os ditos populistas de extrema-direita acentuam o conceito “retorno”) cuja inconstitucionalidade não foi decretada pelo Tribunal Constitucional.

É claro que a actual maioria parlamentar de direita e extrema-direita pode sobrepor-se a esse veto político do Presidente da República, mas os actos marcam, para o bem e para o mal, aqueles que os praticam e definem, de um modo muito claro, o carácter das pessoas.

E também a sua postura perante a Vida e os Outros e qual o modo como defendem os direitos humanos fundamentais e os Valores Éticos e Morais que lhes estão subjacentes e que constituem o núcleo central/essencial da Civilização Ocidental.

Esta é uma situação que mostrará a verdadeira têmpera de todos os envolvidos no processo politico-legislativo, a começar pelo Presidente da República, não havendo lugar para posições dúbias de quem não quer escolher qual o lado da barricada em que se quer posicionar.

Para mim, a escolha entre a Civilização e a Barbárie é muito fácil. E é igualmente muito clara a linha de demarcação entre esses dois campos antagónicos.

E, como muito bem nos ensina a sabedoria popular, não podemos ao mesmo tempo estar de bem com Deus e o Diabo.

Não é bom pensar que se pode agradar a toda a gente – aliás, essa postura é, a meu ver, socialmente perigosa e danosa para a Democracia e o Estado de Direito.

Espero sinceramente que o Presidente da República, honrando os compromissos éticos e morais assumidos em campanha eleitoral pelo candidato António José Seguro, vete politicamente esta lei, deixando assim muito clara a sua marca no tempo - e a sua visão acerca dos Valores Éticos e Morais que devem sustentar e estruturar a Comunidade nacional.

Se o não fizer e se submeter a falaciosos e circunstanciais jogos de poder perderá muita da autoridade moral e política que conseguiu alcançar e se traduziu na expressividade da votação que obteve na última eleição presidencial.

E, o que é ainda pior, contribuirá para o enfraquecimento do Estado de Direito e tornará mais difícil o efectivo exercício, na vida e na prática concreta do dia-a-dia, dos direitos humanos universais.