Colisão de direitos

Afinal é mesmo possível barrar a onda totalitária que está a percorrer o planeta. Onda que é realmente totalitária, apesar de o discurso oficial a denominar tão só como populista de direita ou, no máximo, populista de extrema-direita.

Todavia, mesmo nesses países, há que não descansar no combate a essa gente que nos quer impor um regresso ao passado anterior à aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um passado que trouxe à Humanidade duas Guerras Mundiais cujas atrozes e horrendas consequências temos a obrigação ética e moral de nunca deixar que sejam esquecidas.

De facto, no Brasil, os bolsonaristas têm uma significativa bancada parlamentar no Senado, nos EUA, apesar das maiorias democráticas nas duas Câmaras do Congresso, Trump ainda detém enormes poderes nomeadamente em termos de política externa, e em Israel, face à obstinada e até racista recusa dos partidos sionistas em coligar-se com os chamados partidos árabes israelitas que congregam o voto dos israelitas não judeus, não é totalmente seguro que o indigitado opositor de Netanyahu para o cargo de primeiro-ministro venha a conseguir formar governo.

Não obstante, essas vitórias ocorreram e isso deve incentivar, em todo o Mundo, logo também em Portugal, a luta pela defesa da Democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos universais.

Porque essa luta está bem longe de estar terminada, muito concretamente porque aqueles e aquelas que não defendem esses Valores civilizacionais não se cansam e nunca se irão cansar, de buscar a sua eliminação.

E, no nosso país, como a recente resposta do governo liderado por Luís Montenegro aos protestos a favor do direito a uma habitação condigna bem demonstrou, sem margem para dúvidas, o ideal democrático não tem, de todo, raízes muito sólidas.

Como foi reconhecido por uma decisão judicial, os protestos pacíficos realizados um pouco por todo o país, mas principalmente no Porto e em Lisboa, são legais e a disposição normativa invocada pelo governo (o MAI é um membro do governo e tem o apoio primeiro silencioso e depois expresso do PM), pelos partidos que o sustentam no Parlamento, e pelo Chega, não é aplicável por razões de inconstitucionalidade.

É certo que essa decisão ainda não transitou em julgado, mas, apesar de tal ter sido requerido pelo Ministério Público no recurso que contra ela apresentou no passado dia 3 de novembro, até agora, ainda não fixado que esse recurso teria efeito suspensivo do julgamento decretado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O que, em termos legais, significa que o sentenciamento continua plenamente eficaz e vinculativo.

Não foi essa, porém, a postura de Luís Neves que afrontou directamente e quis minimizar os efeitos dessa decisão emitida por uma legítima titular de um Poder de Soberania.

Por pouco, quase parecia, como já tinha acontecido com as cargas policiais sobre os manifestantes que pacificamente exerciam o seu direito de protesto, constitucionalmente consagrado, que tínhamos voltado aos tempos do Estado Novo (ou, parafraseando uma canção de Sérgio Godinho, aos tempos, do faroeste dos EUA, em que era tudo do xerife).

E essa postura arrogante e que afronta a divisão de poderes (o sistema de freios e contrapesos) que constitui a marca identificadora indelével do Estado de Direito, não foi criticada, antes foi apoiada, por Luís Montenegro. O que a torna ainda mais grave e perigosa.

É certo que, seguramente face à pressão (legítima e constitucionalmente permitida) do Presidente da República, as cargas policiais sobre os manifestantes que pacificamente exerciam os seus direitos não voltaram a acontecer, e foi até iniciado um aparente processo de diálogo institucional para procurar encontrar soluções para o gravíssimo problema social e humano que muito justamente motivou e motiva esses protestos.

Infelizmente, a posição assumida por Luís Montenegro, em comunicação ao país, ainda antes de se iniciarem os contactos com os partidos com assento parlamentar, não augurava que esse aparente diálogo iria dar frutos. Como efectivamente não deu.

E, uma vez mais, faltou a Luís Montenegro, ao governo que lidera, e aos partidos que o apoiam, a humildade democrática para marcar uma audiência com representantes dos manifestantes que pacificamente exerciam o seu direito de protesto.

O que significa que a vontade de dialogar exibida por Luís Montenegro e pelo seu governo é apenas mais uma manobra de propaganda para consumo comunicacional (“para a fotografia”, como se dizia quando eu era novo), e não uma verdadeira intenção política construtiva e consistente.

Luís Montenegro e aqueles e aquelas que o apoiam não querem encontrar uma solução sustentada e duradoura para o problema da falta de habitação, querem, isso sim, é impor as alterações legislativas que apresentaram no Parlamento.

Alterações essas que, por mais cambalhotas que André Ventura dê e venha a dar, foram apoiadas pelos deputados do Chega, partido esse que ferozmente bramava por mais bastonadas sobre os manifestantes.

Talvez seja bom que aqueles que votaram nesse partido, especialmente os mais jovens – e entre esses os do sexo masculino -, comecem a pensar bem no que fizeram.

É que, para além de apoiar as propostas governativas que, a ser aprovadas, iriam tornar ainda mais difícil, ou impossível, a concretização do desejo de possuir uma habitação própria condigna, o que o Chega preconiza para pôr fim aos protestos é pancadaria da grossa nos manifestantes.

Manifestantes que o Chega qualifica de agitadores, não se sabe bem ao serviço de quem ou de quê. Provavelmente dos imigrantes, que tanto esse partido como aqueles e aquelas que apoiam o governo, incluindo alguns irresponsáveis ministros, consideram ser os responsáveis pela crise da habitação.

Mas, voltando ao que é essencial, essas posições públicas de titulares de cargos públicos, tal como antes as cargas policiais que fizeram recordar as realizadas pela Polícia de Choque do Estado Novo, e os ataques soezes que foram feitos à decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - e continuam a ser por vários comentadores para quem essa decisão “veio complicar tudo” -, constituem um sinal evidente de que o conceito de Estado de Direito é desconhecido para a generalidade dos políticos portugueses.

Desconhecido ou propositadamente ignorado.

Uma vitória eleitoral – e ainda menos quando essa vitória não atribui aos vencedores uma maioria absoluta de deputados com assento no Parlamento - não concede a quem ganha uma carta branca para fazer tudo o que lhe aprouver.

Efectivamente, porque, dadas as características básicas da natureza humana, o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente (Lord Acton), a civilização ocidental construiu o conceito de Estado de Direito, através do qual se estabelecem formas de controlo (freios) e mecanismos de compensação (contrapesos) que impeçam um exercício absolutista do poder, ainda que esse poder tenha sido alcançado através do sufrágio do voto popular.

Compreender - e, mais ainda, pôr em prática (e praticar) – este conceito civilizacional não é fácil.

E é por isso que são tão poucos no Mundo os países que estão organizados em conformidade com este modelo.

E é também por isso – porque todos os seres humanos nascem egoístas, selvagens e tendencialmente irracionais, e têm de aprender que ser racionais e menos violentos e egoístas é bom para eles próprios e para a Comunidade em geral – que nos países organizados segundo o modelo do Estado de Direito aqueles e aquelas que não gostam de ter freios a limitar as suas vontades (e mesmo a impedir a concretização das suas pulsões socialmente perigosas e/ou ética e moralmente inaceitáveis), conspiram quotidianamente para destruir essa organização social e política.

Porque o Estado de Direito foi criado exactamente para limitar/domar o poder “natural” dos sociologicamente poderosos. E, por isso, tem de ser mais forte do que eles (e elas). Em favor dos mais fracos e das mais fracas e para que haja igualdade de oportunidades e não somente os “privilégios do berço”.

E esses ataques ao Estado de Direito são feitos sem qualquer pudor ou vergonha e usando todos os meios possíveis, por mais manipuladores e ilegítimos que sejam.

E, depois de enfraquecer os meios de que o sistema judicial dispõe para exercer a sua função constitucional e institucional, atacar sentenças proferidas pelos tribunais é uma das primeiras acções desenvolvidas por essas pessoas.

E é por essa razão – porque isso foi e continua a ser feito pelos apoiantes do governo e pelo Chega e seus apaniguados – que, talvez seja necessário que, para além das legítimas e constitucionalmente previstas pressões que estará a exercer em privado, o Presidente da República seja mais claro e impressivo na denúncia destes perigosos ataques ao normal funcionamento das instituições do Estado de Direito em Portugal, incluindo as violentas e ilegais – porque não juridicamente justificadas e fundamentadas – cargas policiais sobre manifestantes que pacificamente apresentavam os seus protestos.

Mário Soares fê-lo no passado perante situações da mesma natureza ocorridas durante o consulado cavaquista.

E, para além disso, essa será, não tenho dúvidas, a melhor - ou, quem sabe, a única – maneira de impedir que as pulsões totalitárias de que, qual ministro do Interior de outros tempos, Luís Neves é apenas a face mais visível, reapareçam se for fixado o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Esse perigo é real e não pode ser menosprezado. E desejo ardentemente que o Dr. António José Seguro perceba que não estou a exagerar.

Repare-se o que está a acontecer em Lisboa e no Porto a pretexto da aproximação da época natalícia.

Quero concentrar-me no Mercado de Natal de Lisboa.

Em primeiro lugar, não posso deixar de afirmar que, em Democracia e num Estado de Direito, não existem direitos absolutos.

E gostaria também de chamar a atenção aos manifestantes para o facto de os comerciantes da Baixa lisboeta não serem um inimigo – ou até o inimigo. E os monumentos públicos também não, sendo certo que é bom para todos que a memória histórica seja preservada e não danificada ou destruída.

Alerta que, contudo, vale igualmente para os comerciantes da Baixa já que, da mesma maneira que os “Acampados” (incluindo as Mães e outros familiares dos jovens que iniciaram os protestos), eles e elas estão a ser afectados pelo contínuo aumento das rendas e pelas sucessivas modificações que têm sido introduzidas na Lei do Arrendamento, e irão sê-lo, sem margem para dúvidas pelas novas propostas governamentais, se aprovadas.

Em suma, ambas as partes têm interesses comuns.

E, já agora, os polícias também não são o inimigo e também sentem os problemas que afectam os “Acampados”.

Sem prejuízo de haver entre eles, uns que “gostam de malhar nos agitadores”, os agentes policiais foram instrumentalizados pelo MAI e pelo governo. E isso é algo que o Presidente da República deve ter bem presente na sua actuação concreta.

Teve toda a razão a senhora juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa quando estabeleceu que os interessados deveriam encontrar uma solução consensual.

Se houver um verdadeiro e racional diálogo entre pessoas de boa-fé, é possível partilhar no tempo e no espaço, o Rossio e as áreas nas suas imediações sugeridas pelo presidente da Câmara, entre a Acampada e o Mercado de Natal.

Assim haja interesse e vontade em encontrar soluções pacíficas. Será que vai haver?

O apelo ao diálogo feito pelo Presidente da República vale para toda a gente e para todas as situações.

Em todo o caso, a Lei é muito clara no que toca à resolução de conflitos decorrentes do conflito de direitos.

Para esses casos, estabelece o artigo 335º do Código Civil o seguinte:

1. Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.

2. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.

Essa norma entrou em vigor no dia 1 de junho de 1967 e é aplicável a todas as situações de colisão de direitos.

Repito, um acordo entre os manifestantes e os comerciantes da Baixa será, a meu ver, a melhor solução para ambas as partes e para a preservação e o fortalecimento da Democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos universais, mas há alguma dúvida acerca de qual o valor ético que é superior entre os dois que estão consagrados a favor dos “acampados” e dos comerciantes da Baixa?

Eu não tenho.