O coronavírus e as leis temporárias
António Ventinhas Magistrado
18 de março de 2020

O coronavírus e as leis temporárias

Num período excepcional poderá ser necessário repensar a moldura penal de alguns crimes, entre outros, o crime de propagação de doença contagiosa, açambarcamento, especulação económica, desobediência e resistência e coacção a funcionário.

Como regra, as leis são publicadas para vigorar por um tempo indefinido.

No entanto, há normas destinadas a vigorar durante um curto período, em razão de circunstâncias especiais ou excepcionais.

O campeonato europeu de futebol de 2004 levou à criação de um regime legal que só se aplicou durante esse evento.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Para activar o código da revista, clique aqui