Sábado – Pense por si

António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
05 de dezembro de 2018 às 12:51

As negociações do Estatuto do Ministério Público

"A versão do Estatuto do Ministério Público que previsivelmente será aprovada carece de muitos aperfeiçoamentos. Há aspectos muito preocupantes, como por exemplo, a passagem de algumas competências do Conselho Superior do Ministério Público para a esfera do Governo."

No dia de hoje está agendada na Assembleia da República a votação, na generalidade, da Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.

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