O governo vai abolir as taxas de candidatura dos cidadãos europeus ao estatuto de residente permanente no Reino Unido na sequência do 'Brexit'.
O governo vai abolir as taxas de candidatura dos cidadãos europeus ao estatuto de residente permanente no Reino Unido na sequência do 'Brexit', anunciou hoje a primeira-ministra britânica.
"Tendo escutado as preocupações dos deputados e organizações como o grupo 'Os 3 Milhões' [The 3 Million], posso confirmar hoje que, no dia em que lançarmos o esquema na íntegra, em 30 de março, o governo renunciará à taxa de inscrição para que não existam obstáculos financeiros a que qualquer cidadão da UE que deseje permanecer", afirmouTheresa May.
A chefe do governo refere-se ao Sistema de Residência da UE [EU Settlement Scheme], concebido pelo Ministério do Interior britânico para registar os cidadãos europeus residentes no Reino Unido após a saída da União Europeia.
Um novo sistema de candidatura ao estatuto de residência permanente totalmente digital vai substituir a necessidade de preencher um formulário de 85 páginas, complementado com dezenas de documentos.
O estatuto de residente permanente ('settled status') será atribuído àqueles com cinco anos consecutivos a viver no Reino Unido, enquanto que os que estão há menos de cinco anos no país terão um título provisório ('pre-settled status') até completarem o tempo necessário.
Cada adulto teria de pagar 65 libras (74 euros) e 32,5 libras (37 euros) para crianças com menos de 16 anos.
O sistema só deverá estar totalmente funcional para os cerca de 3,5 milhões de europeus que vivem no país em março de 2019, tendo a candidatura a data limite de 30 de junho de 2021, se o acordo negociado com Bruxelas for ratificado, ou 31 de dezembro de 2020, se a saída acontecer sem acordo.
Uma terceira fase de testes abriu hoje a todos os cidadãos europeus, incluindo portugueses, que possuam um passaporte válido e os respetivos familiares que não sejam cidadãos da UE, mas que tenham um cartão de residência biométrico válido.
Theresa May referiu que aqueles que tenham participado nas fases de teste e pago serão reembolsados.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Não devemos negar às pessoas a oportunidade de avaliar a verdade por si mesmas.
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