Brexit: Governo britânico admite alterar legislação controversa

Num comunicado a propósito da reunião do comité misto UE-Reino Unido, organismo criado para acompanhar a implementação do Acordo, o governo refere as duas partes têm estado a trabalhar "construtivamente" e que Londres está "preparada para remover a cláusula 44.ª da Proposta de Lei do Mercado Interno do Reino Unido, relativa às declarações de exportação". 

O executivo diz também estar "disposto a desativar as cláusulas 45.ª e 47.ª, relativas aos apoios estatais, de modo que só pudessem ser utilizadas quando fossem compatíveis com os direitos e obrigações do Reino Unido nos termos do direito internacional".

Estas decisões serão tomadas "nos próximos dias" se as duas partes chegarem a um entendimento sobre a forma como o Acordo vai ser implementado para permitir a circulação de mercadorias entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda sem a necessidade de controlos aduaneiras na fronteira. 

O comité misto, liderado pelo ministro do Gabinete, Micheal Gove, e pelo vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maros Sefcovic, está hoje reunido em Bruxelas.

A proposta de lei do Mercado Interno no Reino Unido volta hoje à Câmara dos Comuns, depois de a Câmara dos Lordes, câmara alta do parlamento, ter votado maioritariamente para remover as cláusulas polémicas, mas o Governo disse que iria repor o texto original.

A proposta de lei do Mercado Interno do Reino Unido vai substituir as normas europeias para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE e o Governo quer ter poderes para ignorar disposições que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

Apesar de reconhecer que viola o direito internacional, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, argumentou que esta legislação é uma "rede de segurança" para proteger a integridade do país de "interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que podem resultar numa fronteira no Mar da Irlanda".

Na quarta-feira, o executivo britânico também vai submeter aos deputados uma proposta de lei sobre tributação para ser aplicada em 2021 e que contém disposições semelhantes que contradizem o Acordo de Saída.

A UE iniciou um procedimento contra a iniciativa do governo britânico e ameaçou suspender as negociações comerciais pós-'Brexit' se as propostas de lei avançarem. 

Reino Unido e UE continuam em negociações sobre um acordo para entrar em vigor em 2021, dentro de três semanas, que permita trocas comerciais sem taxas nem quotas. 

BM // EL

Lusa/fim 

 

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