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Tribunal Europeu: herdeiros de trabalhadores falecidos têm direito a cobrar férias não gozadas

Jornal de Negócios 06 de novembro de 2018 às 22:36

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou que a morte não extingue o direito às férias ou à sua compensação económica e que esse direito pode ser herdado.

Os herdeiros de trabalhadores falecidos têm direito a receber uma compensação económica por parte da entidade empregadora por conta das férias não gozadas, determinou o Tribunal de Justiça da UE em resposta a um tribunal alemão que colocou o caso de duas viúvas que reclamaram aos empregadores dos seus defuntos maridos a parte das férias não desfrutadas, refere o El País.

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