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Dinheiro

Segurança Social nega apoios a recibos verdes com base em condição que não existe na lei

Jornal de Negócios 11 de agosto de 2020 às 09:03

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Provedora de Justiça diz que a Segurança Social está a tomar “inusitadas decisões” sem explicar os fundamentos, revela o Público.

Em julho, a equipa da Provedora de Justiça chamou a atenção do presidente do Instituto da Segurança Social para o facto de estar a ser negado apoio a trabalhadores independentes que enfrentam quebra na atividade sem explicar os fundamentos concretos para essa decisão, conta o Público na edição desta terça-feira. Segundo o mesmo jornal, nalguns casos a Segurança Social está a exigir o cumprimento de um requisito que não está não previsto na lei: ter pago a contribuição social no mês anterior ao mês da quebra.