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Dinheiro

Ex-SCUT: petição exige fim das execuções fiscais

André Rito 16 de janeiro de 2015 às 11:35

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Esta semana, o Tribunal de Braga anulou seis multas por falta de pagamento, considerando que os operadores privados não podem utilizar o fisco para cobrar multas. Agora foi lançada uma petição

Pelo fim das multas das portagens e das execuções fiscais. Um grupo de cidadãos lançou ontem uma petição para "retirar da competência da Autoridade Tributária a cobrança de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem". Em causa está o que alguns juristas consideram ser uma medida inconstitucional, com o argumento de que o fisco está a fazer cobranças coercivas e a levantar execuções fiscais a favor de entidades privadas.