Parceiros sociais começam a discutir alterações à lei laboral

A intenção de negociar medidas que reduzam a segmentação do mercado de trabalho e promovam a negociação colectiva estão previstas no relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

"Está prevista a negociação de um acordo tripartido, em sede de concertação, que integre medidas de redução da segmentação do mercado de trabalho e de promoção da negociação colectiva, incluindo, nomeadamente, medidas de cariz legislativo", lê-se no documento.

Em causa estão medidas como "a limitação do regime de contrato a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes, nomeadamente revogando a norma do Código do Trabalho que prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração".

Entre as medidas que serão negociadas com os parceiros sociais está a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho e a revogação do banco de horas individual.

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