OE2021: Governo mantém apoio para trabalhadores informais

De acordo com uma nova versão preliminar da proposta de OE2021, no artigo relativo à criação do novo apoio social de resposta à crise causada pela covid-19, o Governo introduziu um novo ponto referente aos trabalhadores em situação de desproteção social (trabalhadores informais).

"Para os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social" e que não se enquadrem no novo apoio que será criado pelo OE2021, "é aplicável o apoio extraordinário a trabalhadores previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, sendo pago pelo período máximo de seis meses, até 31 de dezembro de 2021", pode ler-se na nova versão da proposta orçamental.

Em causa está um apoio que corresponde a um Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 438,81 euros e que, segundo as regras atuais, pode ser atribuído entre julho e dezembro de 2020, pressupondo a integração destes trabalhadores no sistema de Segurança Social.

Este ponto relativo aos informais integra-se no artigo que cria, a partir de janeiro, com o OE2021, o novo "apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores" em resposta a situações de desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19.

Este novo apoio social tem como objetivo garantir que os trabalhadores mais desprotegidos consigam obter um rendimento que não fique abaixo do limiar de pobreza (501,16 euros).

O novo apoio social irá abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes e o seu valor varia consoante as situações, tendo como montante mínimo 50 euros.

Segundo a nova versão preliminar, o apoio previsto tem um limite mínimo de 50 euros, exceto "quando a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS", caso em que o apoio tem como mínimo 0,5 IAS, ou seja, 219,4 euros e "quando a perda de rendimento do trabalho se situar entre 0,5 IAS e 1 IAS", situação em que o apoio tem como limite mínimo 50% do valor da perda.

O IAS é este ano de 438,81 euros, mas pode ser atualizado em 2021, em linha com a inflação e crescimento do Produto Interno bruto (PIB).

Os beneficiários da nova prestação social estão sujeitos aos deveres previstos na lei para quem recebe o subsídio de desemprego, como a procura ativa de emprego ou aceitar trabalho conveniente ou socialmente necessário.

A proposta orçamental deverá ser entregue hoje no parlamento pelo Governo, sendo depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

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