Justiça terá despesa total de 1.498 milhões de euros em 2021

Segundo o documento hoje entregue na Assembleia da República, do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).

"Na receita do Programa, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades (768,4 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos Registos e Notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.

Do total da despesa efetiva consolidada, de 1495,3 milhões de euros, verifica-se que apresenta maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada com 979,2 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços com 373,7 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ com 177,9 milhões de euros, a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com 63,7 milhões de euros e o Instituto de Registos e Notariado (IRN) com 52,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as despesas de investimento, com 76,9 milhões de euros, dos quais 44,1 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros).

Para a contingência Covid-19 foram afetos 9,2 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental.

Quanto às políticas e medidas previstas no OE, o governo diz prosseguir o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Para tal - adianta - será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

"Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas, inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade, transparente, que presta contas aos cidadãos e inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

Entre as medidas a colocar em prática estão a de incentivar o acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante e permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo.

As medidas do Governo para a área da Justiça têm ainda previsto a expansão da rede dos Julgados de Paz e o alargamento das suas competências, bem como o reforço dos mecanismos de mediação, designadamente familiar e laboral.

FC/CC.

Lusa/Fim

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