Imóveis públicos geridos por privados devem colocar dez mil casas no arrendamento acessível

É essa, pelo menos, a meta estabelecida na resolução de Conselho de Ministros que vem estabelecer as regras do novo programa de parcerias público-privadas (PPP) para a concessão de imóveis do Estado. O diploma enquadra-se na estratégia de colocar o "património do Estado ao serviço da habitação”. Por um lado, o executivo prepara-se para levar 16 imóveis a hasta pública, a maioria em Lisboa, mas também na região Norte, que serão vendidos a privados e poderão vir a ser utilizados para fins não habitacionais, incluindo actividades como o turismo. Por outro, irá concessionar 14 imóveis públicos, estabelecendo parcerias com entidades privadas ou com outras entidades públicas, como municípios. Importa ressalvar, contudo, que, recentemente, o ministro das Infra-Estruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, declarou que o Governo pretende "acabar com o conceito de arrendamento acessível" e substituí-lo pelo de "renda moderada". Este último, que ainda tem de passar pela Assembleia da República, virá conceder benefícios fiscais aos proprietários que pratiquem rendas máximas de 2.300 euros, independentemente da tipologia das casas ou município em que se encontrem.

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