Facturas com descrição 'prato do dia' dão direito a multa do Fisco

O Fisco considera incorrecto, e com motivo para multas, a emissão de facturas simplificadas com a descrição 'prato do dia', 'fruta do dia' ou 'sobremesa do dia', revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

"Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspecção, qual a taxa de IVA aplicável", explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar que inspeccionou em Julho do ano passado e a quem abriu um processo de contra-ordenação, com direito a multa, por estarem incorrectas facturas que continham a designação 'prato do dia', e a respectiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas facturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infracção à lei, nomeadamente por omissões ou inexactidões de elementos obrigatórios, que devem constar na factura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

"Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único [caso de um 'menu'], o valor tributável deve ser repartido por várias taxas", recorda a AT naquela informação vinculativa, lembrando também que, quando não é feita aquela repartição, se aplica a taxa mais elevada (23%) à totalidade do serviço.

O Fisco conclui assim que a restauração tem de separar os pratos das bebidas, e descrever o serviço prestado aos clientes para assim se poder determinar, nomeadamente em sede de inspecção tributária, qual a taxa de IVA aplicável.

No caso dos menus, adianta o Fisco, o valor a atribuir a cada parcela do serviço de alimentação e de bebidas não pode ser definido arbitrariamente, mas deve obedecer às regras de repartição do valor tributável pelas diferentes taxas de IVA.

A AT, numa outra nota vinculativa, em resposta a um estabelecimento de vendasonline, que perguntou sobre a emissão de facturas em português de artigos descritos em inglês, esclareceu sobre a língua que deve ser usada nas facturas emitidas pelos comerciantes.

"Existe a obrigação legal de redacção de factura em língua portuguesa, sem prejuízo de a mesma poder conter versão em língua estrangeira", esclarece o Fisco, admitindo que, "a título excepcional", tem vindo a aceitar facturas em língua estrangeira "quando tal não prejudique a correta liquidação do impostos e desde que seja garantida a sua tradução em português sempre que a AT o julgue necessário".

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