Constitucional: Estado pode ficar com poupanças se herdeiros não reclamam certificados

A decisão do Tribunal Constitucional, hoje publicada em Diário da República, vem confirmar as transferências para o Estado de milhões de euros por ano, de herdeiros que perderam o direito às poupanças dos familiares devido ao prazo de prescrição dos certificados de aforro.

O tribunal decide não julgar inconstitucional a norma que considera prescritos a favor daquele fundo os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular.

Segundo dados divulgados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP, os saldos de Certificados de Aforro e de Certificados do Tesouro registaram, respetivamente, aumentos de 26 milhões de euros e 94 milhões de euros em julho, face a junho.