CGD: CMVM recorre do levantamento de sigilo

"No passado dia 20 de Fevereiro, a CMVM interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da referida decisão de 17 de Janeiro de 2017, observando as regras e os prazos processuais aplicáveis", lê-se na informação divulgada esta segunda-feira.  A CMVM diz que no recurso pede para ser ouvida no processo e que apresenta os "elementos que considera relevantes" para que o Supremo Tribunal de Justiça tome uma decisão.

O regulador dos mercados financeiros considera que essa decisão terá "especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro", uma vez que se tratará "da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito".

Em causa está a decisão de Janeiro do Tribunal da Relação, que autorizou que seja levantado o segredo de supervisão em relação a um vasto conjunto de informação pedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Caixa Geral de Depósitos (CGD), tendo então tanto a CMVM como o Banco de Portugal se queixado de não terem sido ouvidos.

Já em 24 de Fevereiro, foi conhecido que o Tribunal da Relação indeferiu as nulidades suscitadas pela CGD, Banco de Portugal e CMVM, mantendo a decisão que obriga ao envio dos documentos solicitados pela comissão de inquérito.

No comunicado, a CMVM informa ainda que recebeu hoje a resposta ao requerimento apresentado em 02 de Fevereiro à Relação, no qual pedia para ser ouvida no processo, tendo sido "notificada da decisão de indeferimento desse requerimento" por o tribunal "considerar que não tem de [a] ouvir".

O regulador presidido por Gabriela Figueiredo Dias termina o comunicado a reiterar a sua "total disponibilidade" para cooperar com a Assembleia da República, sublinhando que tal "já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores", através da transmissão de "toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável".

A comissão de inquérito tomou posse em 5 de Julho e viu o seu prazo prolongado recentemente por mais dois meses. O objeto dos trabalhos visa a gestão do banco público desde 2000, abordando ainda factos que levaram ao processo de recapitalização, aprovado por Bruxelas.

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!

Artigo Anterior Próximo Artigo