Empresas estão impedidas de despedir, mas não sabem as regras

As grandes empresas com resultado líquido positivo em 2020 têm o seu acesso aos apoios públicos e a um conjunto de benefícios fiscais condicionado a uma obrigação: devem manter os níveis de emprego ao longo de 2021, o que na prática significa que terão de ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao que registavam a 1 de outubro de 2020. Esta medida foi aprovada com o Orçamento do Estado (OE 2021) e a ideia é que a verificação dos postos de trabalho seja trimestral. Porém, a mesma lei determina que o regime terá de ser regulamentado pelo Governo e, apesar de o primeiro trimestre do ano estar já a chegar ao fim, ainda não são conhecidas as regras pelas quais as empresas terão de se reger para cumprir.