Parlamento proíbe acesso às redes sociais a menores de 16 anos: o que se sabe até agora

O diploma, aprovado com os votos a favor do PSD, PS, PAN e JPP, terá ainda de ser remetido à especialidade, mas o que já se sabe sobre o que vai mudar? 

1O que muda?

O novo projeto de lei vai aumentar a “idade mínima digital para o acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta” para os 16 anos. Neste momento a lei estabelece os 13 anos.   Assim sendo, a partir de agora não será possível a criação de uma conta para uma criança até aos 13 anos e entre os 13 e 16 “carece de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro mecanismo que permita identificar o menor e ver apenas a idade”. Isto significa que os prestadores de serviços “devem implementar um mecanismo de verificação de idade compatível com o sistema Chave Móvel Digital, ou outro sistema idóneo semelhante” desde que não dependam de mecanismos baseados na autoidentificação do utilizador.   Os jovens menores de 16 anos que já tenham contas em redes sociais também vão ser abrangidos por este processo, no entanto ainda não está claro como é que isso vai acontecer.  A legislação terá ainda impacto nos prestadores de serviços “que disponibilizem conteúdos com restrições etárias ou suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças, nomeadamente conteúdos violentos, sexuais ou aditivos”, como conteúdos pornográficos. Pelo que “devem implementar sistemas idóneos que impeçam o acesso a crianças”.  

2Como é que vai ser verificada a idade?

Durante a discussão plenária, Paulo Lopes Marcelo, vice-presidente do grupo parlamentar o PSD, defendeu que o sistema de verificação de idade “não implica qualquer tipo de censura ou de controlo por parte do Estado, da Anacom, do Governo ou de qualquer entidade pública”, pelo que garante não existir “recolha de informação ou qualquer sistema de vigilância, censura ou controlo centralizado sobre as redes e o espaço digital”.  

3Imposições difíceis de cumprir

Um dos pontos mais controversos do diploma do PSD é o artigo 12, relativo à “proteção contra aliciamento e violência digital sobre as crianças”. Este artigo prevê que as plataformas implementem “mecanismos de deteção e limitação de contactos suspeitos” além de bloquearem “automaticamente mensagens contendo material violento ou sexual, incluindo conteúdos agressivos ou falsos que possam configurar cyberbullying". No entanto, é difícil saber como tal será possível.  

4O que está a ser implementado nos outros países?

A Austrália foi o primeiro país do mundo a proibir a utilização das redes sociais a menores de 16 anos, em dezembro do ano passado.   Em novembro de 2025 o Parlamento Europeu aprovou um relatório que pede uma idade mínima de 16 anos para aceder às redes sociais. sem o consentimento dos 27 países da União Europeia. O documento prevê que os menores possam aceder às redes sociais a partir dos 13 anos, mas apenas com o consentimento dos pais ou tutores legais.   Já este ano, o presidente francês pediu ao governo que garanta a entrada em vigor da proibição das redes sociais para menores de 15 anos até setembro, altura do início do ano letivo. “O cérebro dos nossos filhos e dos nossos adolescentes não está à venda”, referiu Emmanuel Marcon.   Pedro Sanchéz, primeiro-ministro espanhol, assegurou por sua vez que Espanha vai aprovar um projeto de lei para a proteção de menores em ambientes digitais que pretende obrigar as redes sociais a implementar sistemas de verificação de idade – e não permitir a menores de 16 anos criarem contas -, mas também arranjar mecanismos para responsabilizar legalmente os “dirigentes das plataformas” que não cumpram a lei.   Também o Governo britânico ter admitiu proibir as redes sociais para jovens adolescentes, no âmbito de um endurecimento das leis de proteção contra conteúdos nocivos e tempo excessivo de exposição aos ecrãs. 

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