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Protecção de idosos: Provedora dá razão aos proprietários, mas remete para os tribunais

11 de dezembro de 2018 às 13:03

A provedora de Justiça decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que impede os despejos de idosos que estejam nas casas há mais de 15 anos porque entende que devem ser os tribunais a decidir, em cada caso concreto. No entanto, dá razão aos proprietários, que dizem que há inconstitucionalidades.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

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