Oposição na Câmara de Lisboa critica fiscalização do Código da Estrada pela Carris

Os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa criticaram esta quinta-feira a possibilidade de a Carris vir a fiscalizar o cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital, falando mesmo numa "aberração".

Esta medida consta da proposta de alteração aos estatutos da empresa, que foi apreciada pelo executivo municipal na reunião privada de hoje.

Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS e BE (que têm um acordo de governação da cidade, firmado após as últimas eleições autárquicas), mas foi rejeitado por PSD, CDS e PCP, disseram à Lusa fontes municipais.

O documento refere que, "enquanto concessionária do serviço público de transporte de passageiros de superfície na cidade de Lisboa, a Carris pode, mediante consentimento do município de Lisboa, exercer actividades complementares ou acessórias do objecto da concessão", e que uma dessas actividades poderá ser a "fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal".

Esta fiscalização prevê melhorias nas "condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço".

Em declarações à agência Lusa, o vereador João Pedro Costa (PSD) afirmou que "não é vocação da Carris passar multas de estacionamento ou fiscalizar o Código da Estrada" e defendeu que o motorista "não pode ser ao mesmo tempo condutor e fiscalizador". O vereador fala mesmo na existência de um "conflito de interesses".

Também o vereador do PCP João Ferreira defendeu que esse poder "até agora estava apenas na Polícia Municipal e na PSP", acrescentando que "assim devia continuar" e que "deveria ser a câmara a ter um papel decisório nesse tipo de operações".

Já o vereador centrista João Gonçalves Pereira falou mesmo numa "aberração e enorme confusão" e num "desrespeito para com a Política Municipal".

"Já temos a Polícia Municipal a fazer fiscalização de trânsito, a EMEL também tem competências ao nível do estacionamento, e, por isso, pôr os motoristas e guarda-freios da Carris a passar multas é uma autêntica aberração", e demonstra a "obsessão de Medina com a captação de receitas", advogou.

Por seu turno, Manuel Grilo (BE) vê com bons olhos a proposta, que não se sabe quando poderá vir a ser uma realidade, salientando ser "necessário muitas vezes agir sempre que há impedimentos à passagem dos transportes públicos".

Na proposta de alteração aos estatutos constava também a criação de um Conselho Geral Consultivo, composto por representantes do conselho de administração da Carris, dos municípios onde a empresa oferece serviço de transporte, da Área Metropolitana de Lisboa, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo, Soflusa e CP, um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa e das comissões de utentes dos transportes de Lisboa, e igualmente um representante da Direcção-Geral do Consumidor.

Este ponto foi aprovado, assim como um outro (também criticado pela oposição) que prevê que "as deliberações de tomada de arrendamento ou de arrendamento de bens imóveis pertencentes à empresa passem a estar na disponibilidade do respectivo conselho de administração ao invés de, como acontece presentemente, dever ser autorizada, caso a caso, pela câmara municipal".

Na reunião, foi também aprovado o início do procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que o município prevê estar aprovado até Março.