Novo salário mínimo e mudanças nas pensões antecipadas já estão publicados

Negócios 27 de dezembro de 2018

Os diplomas sobre o aumento do salário mínimo para 600 euros, sobre as alterações às pensões antecipadas ou sobre o aumento extraordinário de pensões já foram publicados em Diário da República.

Por Catarina Pereira - Jornal de Negócios

São várias alterações relevantes e são oficiais: os diplomas que aumentam o salário mínimo para 600 euros, que alteram o regime de acesso às pensões antecipadas, ou que regulamentam o aumento extraordinário de pensões, todos com efeitos a partir de Janeiro, já podem ser consultados em Diário da República.

Depois de ter admitido um valor mais elevado, o Governo acabou por seguir o seu programa e aumentar o salário mínimo nacional dos actuais 580 euros brutos para 600 euros. Com esta quarta subida, o valor aumentou em média 4,7% em cada ano da legislatura, ficando no entanto bastante aquém do que já foi aprovado em Espanha.

Por outro lado, o Governo cria um novo regime de acesso às pensões antecipadas que eliminará o factor de sustentabilidade apenas para os futuros pensionistas que completem 40 anos de carreira (ou mais) quando têm 60 anos de idade. A eliminação deste corte, que no próximo ano será de 14,7% chega em duas fases: a partir de Janeiro para quem, cumprindo essa condição, tenha 63 anos ou mais; e a partir de Outubro para quem, cumprindo essa condição, tenha 60 anos ou mais.

Mantém-se no entanto a penalização de 0,5% ao mês por cada mês que falte para a idade da reforma, que no próximo ano será de 65 anos e 5 meses (sendo anulados quatro meses por cada ano de carreira além dos 40), mesmo para quem cumpra a apertada condição.

O diploma estabelece as bases para uma futura restrição do acesso às pensões antecipadas (limitadas a quem começou a descontar até aos 20 anos), mas garante que isso não será para já: todos os que têm mais de 60 anos de idade e mais de 40 anos de carreira vão continuar a poder reformar-se antecipadamente, estando prevista a revisão do regime para daqui a cinco anos.

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