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Governo com "a consciência tranquila para a execução" do Orçamento

15 de dezembro de 2012 às 13:53

Política

Questionado sobre a eventual decisão do Presidente da República de promulgar e enviar, de seguida, o OE2013 para o Tribunal Constitucional (TC), Miguel Relvas disse que o Governo preparou o documento consciente da não existência de inconstitucionalidade, considerando que a decisão de Cavaco Silva resulta da separação de poderes.

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