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Estado terá de pagar juros indemnizatórios se taxas forem inconstitucionais

26 de outubro de 2018 às 18:57

Os contribuintes já o tinham de fazer. Agora o Estado também passará a ter essa obrigação: quando as taxas forem consideradas inconstitucionais ou ilegais terão de ser pagos juros compensatórios aos cidadãos que as pagaram.

Por Negócios Lusa - Jornal de Negócios

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