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Custas processuais não sobem em 2019

27 de novembro de 2018 às 17:23

O Parlamento aprovou esta terça-feira por unanimidade uma proposta de alteração apresentada ao Orçamento do Estado para 2019 que determina que para o ano não se altera o valor da unidade de conta, a partir da qual se calcula, as custas nos tribunais.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

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