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Criação do TAD publicada em Diário da República

06 de setembro de 2013 às 21:10

Numa nota divulgada na Internet refere-se que "a decisão de promulgação teve em consideração que a matéria versada neste decreto já foi objeto de uma pronúncia do TC, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade"...

Por LUSA - Record

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