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Constitucional diz que juízes não podem voluntariamente renunciar a férias

29 de agosto de 2013 às 20:38

No dia em que decidiu pela inconstitucionalidade do diploma da requalificação na função pública com o voto de metade dos juízes, o Palácio Ratton emitiu um comunicado a sustentar que a metade que está de férias não podia, mesmo que quisesse, participar na votação.

Por Jornal de Negócios

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Maria Henrique Espada
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