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Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos

21 de janeiro de 2019 às 18:46

Condutor apanhado com álcool alegou que prescrição para a multa era de um ano, mas o Tribunal Constitucional rejeitou a pretensão do arguido que se dizia vítima de uma inconstitucionalidade.

Por Record - Record

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