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10% das Assembleias Municipais deveriam poder recorrer ao Constitucional

27 de março de 2015 às 17:14

O deputado comunista António Filipe defendeu que os autarcas possam recorrer ao Tribunal Constitucional para suscitar a fiscalização de leis. Esse acesso deveria estar condicionado a um número mínimo de 10% das Assembleias Municipais ? ou seja, 31.

Por Bruno Simões - Jornal de Negócios

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