PS contra alterações à regulamentação da lei do aborto

 

Esta posição foi transmitida à agência Lusa pela vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Sónia Fertuzinhos, depois de confrontada com o teor da iniciativa legislativa do grupo de cidadãos pelo "Direito a nascer", que prevê a aplicação de taxas moderadoras para quem recorra à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e o fim da equiparação entre aborto e maternidade para efeitos de prestações sociais.

 

"O PS considera que a legislação em vigor sobre IVG é equilibrada, tendo sido bem absorvida pela população em geral e pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por essa razão, somos contra que se tente mexer numa legislação pacífica, na qual a esmagadora maioria dos portugueses se revê", declarou a dirigente da bancada socialista.

 

Sobre as propostas em concreto constantes na iniciativa do grupo liderado pela ex-deputada do PSD Isilda Pegado, Sónia Fertuzinhos advertiu que, se forem aprovadas, "apenas vão criar uma injusta situação de desigualdade no acesso à saúde e no plano dos direitos laborais".

 

Sónia Fertuzinhos mostrou-se particularmente indignada com a ideia do grupo de cidadãos "Direito a nascer" no sentido de tornar obrigatória a assinatura da ecografia pela requerente de IVG.

 

"Essa ideia não tem outro objectivo que não seja penalizar as mulheres que recorrem à IVG, algo que a lei actual aboliu. O PS bateu-se e bater-se-á para que as mulheres que recorrem à IVG sejam tratadas com dignidade", frisou.

 

Sónia Fertuzinhos falava já depois de o vice-presidente da bancada do PSD Miguel Santos ter admitido que afinal existe tempo ainda esta legislatura para se legislar sobre o eventual pagamento de taxas moderadoras em caso de IVG.

 

Miguel Santos salientou também que a avaliação que o PSD está a fazer da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo "Direito a nascer" está concentrada na questão das taxas moderadoras, afirmando que não há conclusões relativamente a inúmeras outras medidas propostas da iniciativa, como tornar obrigatório que a mulher veja e assine a ecografia antes da IVG.

 

A conferência de líderes parlamentares tinha decidido no dia 17 deste mês não agendar a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, propondo que transitasse para a legislatura seguinte, o que foi decidido com o acordo de todos os partidos.

 

Na altura, o presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva - já que Assunção Esteves estava em visita oficial à Guiné-Bissau -, ficou incumbido de comunicar aos proponentes que a iniciativa caducava caso fosse discutida na generalidade agora e se depois o processo legislativo não fosse concluído na especialidade e com votação final global. Sem iniciar a votação em plenário, poderia ser discutido na legislatura seguinte.

 

No entanto, depois, segundo a edição de hoje do DN, a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, forçou o agendamento da iniciativa legislativa para 03 de Julho.

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