PRR. Bruxelas trava €600 milhões por objetivos não cumpridos

"A Comissão incentiva vivamente todos os Estados-membros, incluindo Portugal, a procederem à execução atempada dos respetivos PRR", indica o executivo comunitário em comunicado, lembrando que os pagamentos "baseiam-se no desempenho e dependem da execução, por parte dos Estados-membros, dos investimentos e das reformas descritos nos respetivos planos".

A posição surge no dia em que Bruxelas anuncia, na nota à imprensa, "uma avaliação preliminar positiva de parte dos objetivos intermédios e metas associados ao pedido de pagamento de Portugal para a terceira e quarta parcelas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [que financia o PRR]", ou seja, de 44 de um total de 47.

O anúncio inicial foi feito, antes, pelo primeiro-ministro, António Costa, que à chegada à cimeira UE-Balcãs, em Bruxelas, disse que a Comissão Europeia aprovou parcialmente os dois últimos pedidos do PRR e que não aprovou a totalidade por causa, em parte, dos vetos do Presidente da República às reformas das ordens profissionais.

"Depois de analisar os elementos de prova fornecidos pelas autoridades portuguesas, a Comissão considerou que 44 dos 47 marcos e objetivos foram cumpridos de forma satisfatória", confirma agora o executivo comunitário, precisando que "um marco e um objetivo relativos às reformas do setor da saúde e um marco relacionado com a reforma das profissões regulamentadas não foram cumpridos de forma satisfatória".

Por essa razão, "a Comissão está a ativar o procedimento de suspensão de pagamentos, [...] um procedimento que dá aos Estados-membros tempo adicional para cumprirem os objetivos intermédios pendentes, recebendo simultaneamente um pagamento parcial ligado aos objetivos intermédios que foram satisfatoriamente cumpridos", explica a instituição.

O executivo comunitário comunicou a Portugal o não cumprimento destes dois marcos e objetivo, dando início a um procedimento administrativo entre a instituição e o Estado-membro em causa.

Portugal tem agora o direito de apresentar à Comissão as suas observações no prazo de um mês e, se após tais contactos, o executivo comunitário confirmar a sua avaliação de que os objetivos e metas pendentes não foram cumpridos de forma satisfatória, determinará o montante do pagamento a suspender, procedimento após o qual o país terá um período de seis meses para cumprir satisfatoriamente as metas pendentes.

Quanto à avaliação preliminar positiva, a instituição solicitou agora um parecer ao Comité Económico e Financeiro, estando em causa "progressos significativos" nas finanças públicas, cuidados de saúde, sistema fiscal ou de registo predial e nos contratos públicos, ou ainda "grandes investimentos" na área sanitária, das florestas, proteção social, inovação, mobilidade sustentável, competências digitais, cultura, finanças públicas e administração pública.

A avaliação hoje conhecida é referente aos pedidos de pagamento que Portugal apresentou em outubro de 2023, para a terceira e quarta parcelas de subvenções (1,77 mil milhões de euros e 0,82 mil milhões de euros) e para a terceira e quarta parcelas de empréstimos (0,36 mil milhões de euros e 0,22 mil milhões de euros).

Com a recente alteração para ter em conta a elevada inflação e o impacto da guerra, o PRR português ascende agora a 22,2 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos e abrange 44 reformas e 117 investimentos.

Até ao momento, e face a uma execução de 17%, Portugal já recebeu 4,07 mil milhões de euros em subvenções e 1,07 mil milhões em empréstimos.

Citada pela nota, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, saúda as "reformas transformadoras e grandes investimentos que terão um impacto positivo numa vasta gama de domínios de intervenção fundamentais".

"Incentivamos Portugal a concluir os seus trabalhos sobre as etapas restantes relativas às reformas do setor da saúde e das profissões regulamentadas", adianta Ursula von der Leyen.

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