Problemas técnicos impediram referendo dos advogados sobre caixa de previdência

Em comunicado o bastonário da Ordem dos Advogados explica que depois de ultrapassadas as questões técnicas que impossibilitaram a realização do referendo, previsto para hoje, o acto eleitoral decorrerá entre as 00:00 e as 20:00 de sexta-feira.

O referendo dos advogados foi adiado após "já na madrugada de hoje" terem surgido problemas técnicos "inultrapassáveis no momento".

Segundo esclarecimentos transmitidos à Comissão Eleitoral pela empresa contratada pela Ordem dos Advogados, "tratou-se de uma situação à qual a Ordem dos Advogados é totalmente alheia".

"O problema resultou da emissão pela empresa contratada de um certificado com hora de Espanha e dos outros certificados emitidos com hora de Portugal, o que inviabilizou a abertura e verificação da urna de voto", explica a Ordem em comunicado.

O bastonário adianta que determinou a realização do referendo na sexta-feira "uma vez que a empresa contratada confirmou que essa situação já se encontra resolvida e que estão reunidas as condições para a realização da votação com fiabilidade e segurança".

Todas as credenciais de voto anteriormente emitidas mantêm-se válidas podendo as mesmas serem usadas para exercício do direito de voto para votação a partir das 00h00 de sexta-feira.

Os que entretanto conseguiram votar hoje terão de repetir a votação.

Era suposto que hoje cerca de 33 mil advogados com inscrição ativa na OA até 21 de maio último pudessem votar, por via eletrónica, no referendo da Ordem sobre a manutenção do atual sistema da CPAS como obrigatória para a classe ou conceder aos advogados um direito individual de opção pelo regime geral da Segurança Social.

Em causa no referendo está os advogados votarem "sim" ou "não", pronunciando-se sobre uma proposta de alteração ao artigo 4.º do Estatuto da OA que atualmente prevê que a previdência social dos advogados é realizada unicamente pela CPAS.

A validade deste referendo foi contestado pela CPAS que aponta que a iniciativa está ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade, realçando ser sua obrigação alertar para o facto de a pergunta colocada no referendo "não ser séria e o sistema propugnado não ser possível ou viável, para além de ilegal e inconstitucional, violando os princípios gerais da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da coesão intergeracional e da unidade, princípios estatuídos na própria Lei de Bases da Segurança Social". 

Opinião contrária têm os subscritores da iniciativa do referendo, que incluem Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro, que entendem ser possível alterar o Estatuto da OA e criar um sistema de previdência digno para a classe.

Em 27 de março passado, Lara Roque Figueiredo assinalou numa nota informativa que "vários meses após recolha de assinaturas e de espera devido à covid-19 realizou-se a Assembleia-Geral da OA para a decisão sobre o futuro da CPAS.

"A advocacia manifestou-se massivamente, votando favoravelmente pela possibilidade de alteração do Estatuto da OA, no sentido de possível a opção entre a CPAS e a Segurança Social", referiu então Lara Roque Figueiredo, considerando que "esta votação (na AG) é um sinal inequívoco, para o poder legislativo, de que os advogados querem altera o paradigma do seu sistema de previdência".

Segundo a mesma advogada, "está aberta a porta" para que a advocacia tenha uma previdência "digna desse nome, com direitos de maternidade/parentalidade, na saúde e na quebra de rendimentos", sendo que esta última questão agravou-se com a pandemia.

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