Parlamento Europeu exige "salvaguardas" no uso de inteligência artificial pelas polícias

Numa resolução hoje aprovada pelos eurodeputados -- com 377 votos a favor, 248 contra e 62 abstenções -- no âmbito da sessão plenária que decorre na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados alertam para "os preconceitos dos algoritmos e sublinham a necessidade de incorporar a supervisão humana e os controlos legais para evitar a discriminação, em particular quando se utiliza a inteligência artificial nos controlos fronteiriços", mostrando-se ainda "preocupados com a utilização de dados biométricos para a identificação remota de pessoas".

"A utilização de inteligência artificial no trabalho policial requer fortes salvaguardas, de acordo com o Parlamento, que quer evitar a discriminação e garantir o direito à privacidade", refere a informação enviada à imprensa.

O eurodeputado búlgaro Petar Vitanov, da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e que é relator da resolução, defende que os eurodeputados estão a "enviar uma mensagem clara de que os direitos fundamentais [dos cidadãos] são irrevogáveis".

"Pela primeira vez, apelamos a uma moratória sobre a implementação de sistemas de reconhecimento facial para fins de aplicação da lei, uma vez que estas tecnologias se têm revelado ineficazes e conduzem frequentemente a resultados discriminatórios", vinca o responsável, salientando ainda que os eurodeputados são "claramente contra "técnicas de previsão de comportamento baseadas na inteligência artificial, bem como o processamento de dados biométricos para a vigilância de massa".

Nesta tomada de posição sobre a identificação remota de pessoas, a assembleia europeia refere-se nomeadamente ao projeto iBorderCtrl, um sistema inteligente de deteção de mentiras que está a ser testado na Hungria, Letónia e Grécia no âmbito dos controlos de entrada em território europeu, e apelam ao executivo comunitário para sancionar estes países, se avançarem com tais iniciativas.

Em Portugal, a proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes, as chamadas 'bodycams', vai ser hoje discutida no parlamento.

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, passando a ser permitido as 'bodycams' pelos elementos da PSP e da GNR, 'drones' e várias câmaras de vídeo no apoio à atividade policial e no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras e em operações de busca e salvamento.

As 'bodycams', pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.

Por isso, esta proposta que contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais tem sido bem acolhida pelos polícias.

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