Parlamento aprova direito a escolher nome próprio neutro

O texto final da comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, relativo a projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN, foi aprovado com o apoio do PSD e Iniciativa Liberal, além dos proponentes.

Votaram contra a bancada parlamentar do Chega e 21 deputados do PSD e abstiveram-se a bancada do PCP, oito deputados do PS e nove sociais-democratas.

Com as alterações introduzidas ao regime de atribuição de nome próprio, passa a ser possível substituir o nome próprio, tendo em conta a autodeterminação da identidade de género e expressão de género.

Por outro lado, elimina uma discrepância que existia quando as pessoas mudam de nome e de sexo no Instituto de Registos e Notariado mas não alteram o nome nos documentos dos filhos e dos cônjuges.

Ao contrário do que acontece atualmente, a alteração do nome nos assentos de nascimento e casamento deixará de depender do consentimento dos filhos e do cônjuge, respetivamente.

Um dos projetos de lei, do Bloco de Esquerda, propunha ainda o direito de as pessoas intersexo não terem qualquer menção de sexo no cartão de cidadão, mas a alteração caiu por não ser exequível em tempo útil, explicou na quarta-feira o deputado socialista Pedro Delgado Alves.

Durante a votação na especialidade, o deputado do PS justificou que a mudança obrigava a reconfigurar todo o sistema informático, que não seria possível, à semelhança da hipótese de fazer a alteração apenas no cartão de cidadão físico, porque obrigaria a uma reconfiguração do cartão.

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