Fiscalização das secretas não detetou atuação ilegal do SIS na recuperação de portátil

"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), em comunicado.

O CFSIRP assinala que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, sublinha, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".

O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta do CFSIRP.

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