Conselho da Magistratura vai reunir informação sobre cumprimento de pena de João Rendeiro

Em resposta à agência Lusa, o gabinete de imprensa do CSM adiantou que o requerimento do ex-presidente da Transparência e Integridade João Paulo Batalha e do ex-autarca, professor e antigo candidato presidencial Paulo Morais sobre o processo e a alegada demora no cumprimento da condenação imposta ao antigo banqueiro do BPP João Redeiro "já deu entrada" naquele órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes.

"O requerimento deu entrada e já foi distribuído ao vice-presidente do CSM (José Lameira) e à vogal da área (Lisboa) e o CSM vai reunir a informação para dar aos signatários" da iniciativa.

Em requerimento, a que a Lusa teve acesso e dirigido ao presidente do CSM, Henrique Araújo (atual presidente do Supremo Tribunal de Justiça), os dois signatários pedem ao órgão da magistratura judicial "um esclarecimento público urgente, cabal e definitivo" sobre o processo de cumprimento da pena condenatória aplicada a João Rendeiro, por se tratar de "matéria tão inquietante".

O requerimento sublinha que "é do conhecimento geral que o cidadão João Rendeiro, figura pública, ex-banqueiro (do BPP), foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em julho de 2020, a cinco anos e oito meses de prisão efetiva, por crimes de falsificação de documentos e falsidade informática" e que "à época, a comunicação social divulgou profusamente esta informação, tendo mesmo inculcado na opinião pública a ideia (errónea, mas generalizada) de que João Rendeiro viria a ser detido em breve, em 2020".

Acrescenta o documento que após sucessivas tramitações e recursos, em 19 de julho de 2021, o Tribunal Constitucional indeferiu as derradeiras reclamações apresentadas por Rendeiro, esgotando as instâncias de recurso do processo e permitindo o trânsito em julgado da condenação", tendo ainda "no âmbito de um outro processo, em 14 de maio de 2021, o Tribunal condenado João Rendeiro a 10 anos de prisão efetiva, por fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

"Na sequência destas informações, de que foi também dada notícia pública, ficou reforçada a convicção na opinião pública de que João Rendeiro iria finalmente cumprir pena de prisão. O que de facto não ocorreu até hoje -- inexplicavelmente, dado que pelo menos num destes processos foram já esgotadas as instâncias de recurso, pelo que não se vislumbra razão para o atraso no cumprimento da sentença", realçam os signatários, alertando que "esta situação anómala gera na sociedade portuguesa uma indignação generalizada", de que ambos fazem de porta-voz.

Em sua opinião, "a não detenção de João Rendeiro "provoca mesmo justificado alarme social", sobretudo quando comparada com a celeridade com que são aplicadas sentenças em processos penais que não envolvem condenados com "a visibilidade mediática e o capital social de João Rendeiro".

Assim, solicitam que o CSM e o seu presidente, por inerência, Henrique Araújo, procedam a "um esclarecimento público urgente, cabal e definitivo sobre esta matéria".

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