BE promete maior combate a falsos recibos verdes e estágios

O deputado bloquista José Soeiro disse à agência Lusa que "um dos problemas e uma das vias da precarização tem sido a transgressão legal, ou seja, a negação de contratos de trabalho a pessoas que à luz da própria lei deveriam ter contrato de trabalho".

A situação "mais escandalosa", especificou, "tem sido a multiplicação, a disseminação, dos falsos recibos verdes, situações em que as pessoas deveriam ter um contrato, mas que lhes é negado, e as pessoas são consideradas prestadoras de serviço, quando na realidade são trabalhadores por conta de outrem".

Soeiro adiantou que "essa realidade não diz respeito apenas aos falsos recibos verdes, mas também a outras formas de ocultação da relação laboral, seja por via das falsas bolsas, dos falsos estágios, ou por via do trabalho clandestino que nega às pessoas o reconhecimento da sua situação de trabalho e os direitos que lhes estão associados".

O acordo "aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013", detalhou.

Além deste alargamento, outra novidade da nova legislação vai ser a criação de "um mecanismo de protecção" do trabalhador.

O que acontece hoje é que entre o momento da inspecção da Autoridade das Condições de Trabalho e o momento da decisão em tribunal, os empregadores "dispensam" os trabalhadores. Isso passa a ser ilícito.

"Este mecanismo é uma gota de água no oceano da precariedade que existe em Portugal", reconheceu José Soeiro, doutorado em sociologia.

Mas "é importante, porque já permitiu regularizar a situação de mais de mil trabalhadores, uma pequeníssima parte de todas as pessoas que estão nesta situação, mas dá um salto qualitativo, na medida em que é o Ministério Público que passa a ser responsabilizado pela regularização", vincou.

O potencial desta mudança pode ainda ser aumentado, "sobretudo se se articular com o reforço dos meios de atuação da própria Autoridade das Condições de Trabalho" (ACT), a propósito do que salientou o facto de haver "um compromisso no Orçamento para lançar concurso para mais 80 inspectores de trabalho".

A lei 63/2013 já permitiu, desde a sua entrada em vigor (1 de Setembro de 2013) até 31 de Julho último, a detecção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade, dos quais 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras, segundo informação da ACT consultada pela Lusa.

Das 4.318 visitas inspectivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infracções autuadas e 526 participações ao Ministério Público.

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