Adopção por casais do mesmo sexo publicada em Diário da República

No passado dia 24 de Fevereiro, o Presidente da República promulgou as leis sobre a adopção por casais homossexuais e as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), diplomas vetados em Janeiro, mas depois reconfirmados pelos deputados.

Os dois diplomas tinham sido vetados a 25 de Janeiro pelo chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, que, na mensagem que enviou ao parlamento quando devolveu os decretos, argumentou que a adopção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estar ainda "por demonstrar" que sejam mudanças legais que "promovam o bem-estar da criança".

No caso da IVG, Cavaco Silva justificou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.

Posteriormente, a 10 de Fevereiro, a Assembleia da República confirmou por maioria absoluta as leis vetadas, obrigando, assim, Cavaco Silva a promulgá-las no prazo de oito dias.

No final da votação, o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, indicou que as alterações à lei da IVG passaram com 119 votos a favor e 97 votos contra, ao passo que a lei da adopção por casais do mesmo sexo foi confirmada com 137 votos a favor, 73 votos contra e oito abstenções.

As leis sobre adopção por casais homossexuais e as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), hoje publicadas em Diário da República, entram em vigor na terça-feira.

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