Governo proíbe lanchas rápidas entre as 21h00 e as 07h00 para combater tráfico de droga
O diploma prevê prisão até quatro anos, coimas até 100 mil euros para pessoas coletivas e "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".