Contudo, a autarquiade Torre de Moncorvo realça que esta "decisão judicial é recorrível e é expectável que a Movhera recorra".
Entre as principais preocupações identificadas a partir de queixas, que a Provedoria de Justiça diz ter vindo a receber "num número crescente", estão também as dificuldades de acesso a este regime, a natureza exclusivamente digital do procedimento, a ausência de canais eficazes de apoio aos candidatos e a inexistência de previsão legal para o pagamento de juros indemnizatórios pela demora no processamento das compensações.
Montenegro disse à Câmara de Espinho que a obra custava 500 euros por metro quadrado, quando o Fisco usava um valor-base de 603 euros e o preço médio de mercado rondava mil euros.
Fortunas em contas à ordem, dívidas que podiam estar amortizadas, falta de poupança – erros dos ministros da AD são comuns a muitos portugueses. O que mostram as declarações de rendimentos da equipa de Luís Montenegro.
A líder do BE invocou o novo regime das rendas introduzido no tempo da troika para justificar o “sobressalto” da avó. Mas o que diz a lei e como se aplica ao caso? A proteção dos maiores de 65 anos no regime antigo é total e mesmo os aumentos da renda eram limitados.
Líder do PS respondeu à notícia do Correio da Manhã que refere que Pedro Nuno Santos paga 143 euros de IMI por uma casa que custou mais de meio milhão de euros.
Veja aqui as principais medidas previstas no Mais Habitação.
Receita está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Apesar do veto ao pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, com Marcelo Rebelo de Sousa a avisar que vai estar atento à "compatibilização" com a segurança e a qualidade dos edifícios.
Já passaram cinco meses desde a primeira versão. Recorde as ideias, desde a limitação na subida das rendas ao arrendamento forçado de casas devolutas.
O prazo para o pagamento do valor do IMI varia consoante o valor patrimonial dos imóveis, mas em maio arranca o início da liquidação, com a primeira prestação.
Conselho de Ministros da próxima semana vai aprovar a segunda parte do pacote de apoio à Habitação. Arrendamento coersivo e limintação ao alojamento local então entre as medidas mais polémicas.
Consulta pública do Programa Mais Habitação foi dividida em duas partes, com a primeira a terminar esta segunda-feira, 13, e a segunda a prolongar-se até 24 de março.
Em causa está a primeira prestação do IMI, sendo este o único pagamento se o valor do imposto for inferior a 100 euros.
Em causa está a entrega da participação de rendas, cujo prazo se iniciou em 1 de novembro.
Esta alteração vai, na prática, reduzir a abrangência da isenção do IMI uma vez que o valor limite de rendimento em causa mantém-se nos 153.300 euros, mas ao considerar o bruto algumas famílias deixarão de ter direito a esta isenção.
