Em caso de trabalho não declarado, passou a assumir-se que as empresas pagam três meses retroativos de contribuições, em vez de doze. Prazo é inferior ao exigido para acesso a subsídio de desemprego, de doença ou licença parental inicial. PS pediu apreciação parlamentar do diploma. Governo é ouvido esta quarta-feira.
PSD e CDS abstiveram-se no projeto apoiado por 42,5 mil cidadãos para alargar a licença parental. Todos os outros partidos votaram favoravelmente.
“Não faz sentido aprovar isoladamente esta iniciativa”, quando há um processo de “diálogo” com os sindicatos e associações patronais, diz deputada do PSD. Todos os outros partidos se mostram a favor da iniciativa que alarga a licença parental a seis meses e a 100%, sem partilha.
O alargamento da licença parental inicial, que pressupõe o pagamento do respetivo subsídio, de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias, foi aprovado em 27 de setembro de 2024, no parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS.
"Teria sido um final de legislatura especialmente bonito com a aprovação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mas o Parlamento decidiu não o fazer", lamentou deputada Isabel Mendes Lopes.
Alargamento foi aprovado em 27 de setembro no Parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS.
O Governo questiona se é previsível que o diploma, com base numa iniciativa legislativa de cidadãos, tenha aprovação final global até ao final do presente ano fiscal.
A bancada bloquista quer ainda que todo este período de licença seja pago na totalidade.
Foi revertida a absolvição. Por três dias a mais da licença parental, hospital não queria avançar com a contratação, "um manifesto ato discriminatório", segundo o tribunal.
O diploma que regulamenta as licenças parentais entra em vigor amanhã e dá aos pais com prestações em curso 30 dias para avisar a Segurança Social (ou a entidade empregadora pública) que querem gozar as novas regras. O prazo termina a 7 de agosto.
Os pais a gozar da licença parental terão 30 dias a partir da publicação do diploma para pedir a aplicação das novas regras.
"É um diploma que pode ser transformador da presença das mulheres no mercado de trabalho em termos de condições de igualdade", explicou a ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho.
O facto de a proposta mudar a lei sem a referência a "dias úteis" suscita "a questão de saber se a alteração foi efetivamente benéfica para o pai", aponta Pedro da Quitéria Faria.
Antes, era de 20 dias úteis. Proposta do Governo entrou no parlamento em junho.
Foi proposto aos parceiros sociais um aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração de referência.
"As famílias sentem-se discriminadas, porque não lhes é reconhecido esse direito", afirma técnica de equipa de adoção.
