O governo da Venezuela aprovou a revisão da Lei Orgânica dos Hidrocarbonetos, abrindo o setor petrolífero do país à iniciativa privada.
A PSP enfrenta hoje fenómenos que não existiam ou eram marginais em 2007: ransomware, ataques híbridos a infraestruturas críticas, manipulação da informação em redes sociais. Estes fenómenos exigem novas estruturas orgânicas dedicadas ao ciberespaço, com autonomia, meios próprios e formação contínua.
Parlamento aprovou transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra. Mas ainda nada é certo. E a decisão final só é possível com uma alteração à lei orgânica deste órgão, que precisa de uma maioria de dois terços dos deputados em funções.
João Gomes Cravinho vai defender as duas propostas do Governo, que alteram a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica das Forças Armadas.
As propostas de lei para alterar a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas e a Lei de Defesa Nacional foram aprovadas em Conselho de Ministros no dia 8 de abril.
A alteração à lei tem de esperar pelo regresso dos 230 deputados pois é uma uma lei orgânica que necessita de votação pela maioria absoluta dos parlamentares.
Sociais-democratas consideram que novo modelo que entrou em vigor a 1 de abril apresenta uma "incoerência territorial" em relação à a Lei de Bases da Proteção Civil.
O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Jaime Marta Soares, considerou que a promulgação da lei “não põe em causa o continuar das negociações” com o Governo.
Liga dos Bombeiros não aceita que os bombeiros fiquem sujeitos às Comunidades Intermunicipais.
A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil foi aprovada pelo Governo em fevereiro e, segundo Jaime Marta Soares, sofreu alterações de "180 graus" entre a proposta apresentada inicialmente e a versão final.
É mais uma paralisação original e mais uma dor de cabeça para o Governo. Os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária iniciam no próximo dia 21 uma paralisação diária de 19 minutos, exigindo uma revisão dos estatutos e da lei orgânica.
A associação sindical do setor conta que a classe está sem revisão estatutária e lei orgânica há 19 anos.
A 13 de fevereiro, centenas de funcionários da PJ concentraram-se junto à sede desta polícia, em Lisboa, após uma semana de greve parcial, em defesa da revisão da lei orgânica da instituição e de matérias ligadas à carreia e ao reforço de pessoal.
O ministro avançou ainda que a nova lei orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está neste momento na Presidência da República para promulgação.
Jaime Marta Soares adiantou que a questão da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil "está ultrapassada".
Eduardo Cabrita avançou que, na quarta-feira, vai voltar a reunir-se com a Liga dos Bombeiros Portugueses, sublinhando que há negociações e um diálogo em curso sobre a futura lei orgânica da ANPC.
